PROC-IC-2026
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Quinta-feira, 30 de julho de 2026
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PROC-IC-2026/INFRACOES-TRANSITO Quinta-feira, 30 de julho de 2026
Assunto do Processo Educativo
INFRACOES DE TRANSITO -- RECURSOS ADMINISTRATIVOS -- CTB

Infracoes
e Recursos

Guia juridico educativo sobre infracoes de transito: dispositivos do CTB, categorias, instancias de recurso e citacoes legais.

VER DISPOSITIVOS Duvidas
SUMARIO DO PROCESSO 2026
Dispositivos do CTB6
Categorias4
Instancias recursais3
Prazo geral30
Limite de pontos20 pts
// guia educativo -- confirme no DETRAN do seu estado
6
Dispositivos CTB
4
Categorias
3
Instancias
30 dias
Prazo geral
CTB
Base legal
CTB
Dispositivos Legais

Artigos relevantes do CTB

Referencias educativas gerais. Consulte sempre o CTB e legislacao vigente em 2026.

ArtigoLeiDescricaoSigla
Art. 256 CTB Das penalidades aplicaveis ao condutor infrator
Art. 257 CTB Da responsabilidade pela infracao de transito
Art. 258 CTB Das circunstancias agravantes das penalidades
Art. 281 CTB Da defesa da autuacao e do recurso cabivel
Art. 282 CTB Da Junta Administrativa de Recursos de Infracoes JARI
Art. 285 CTB Do CONTRAN e CETRAN como instancias recursais
CTBReferencias educativas gerais. Consulte sempre o Codigo de Transito Brasileiro vigente e as portarias do CONTRAN em 2026.
CAT
Categorias de Infracao

Categorias por gravidade

Referencias educativas. Confirme penalidades no CTB e portarias vigentes em 2026.

I
Gravissima
Embriaguez ao volante, ultrapassagem proibida em curva, avanco de sinal vermelho
7 a 10
pontos
R$ 293,47
ate 10x
II
Grave
Excesso de velocidade entre 20% e 50% do limite, uso de celular ao volante
5
pontos
R$ 293,47
ate 5x
III
Media
Excesso de velocidade ate 20% do limite, estacionamento irregular
4
pontos
R$ 130,16
ate 4x
IV
Leve
Deixar de usar cinto de seguranca, nao acionar luz baixa em via sem iluminacao
3
pontos
R$ 88,38
ate 3x
!Valores e pontos sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias do CONTRAN vigentes em 2026.
PROC
Instancias Recursais

As 3 instancias do processo

Referencias gerais sobre o processo administrativo de recurso de infracao de transito. Prazos podem variar.

1
Defesa Previa da Autuacao
DPA
30
dias
+
Base LegalArt. 281 do CTB
Prazo30 dias -- dias da notificacao de autuacao
Orgao JulgadorOrgao ou entidade de transito autuadora
Efeito do RecursoSuspensivo da penalidade enquanto em analise
Apresentada antes da imposicao da penalidade. Analise pelo proprio orgao autuador.
2
Recurso a JARI
JARI
30
dias
+
Base LegalArt. 282 do CTB
Prazo30 dias -- dias da notificacao da penalidade
Orgao JulgadorJunta Administrativa de Recursos de Infracoes
Efeito do RecursoSuspensivo automatico da penalidade
Apos resultado desfavoravel da defesa previa. JARI decide em colegiado por escrito.
3
Recurso ao CETRAN ou CONTRAN
CETRAN/CONTRAN
30
dias
+
Base LegalArt. 285 do CTB
Prazo30 dias -- dias da decisao da JARI
Orgao JulgadorConselho Estadual ou Nacional de Transito
Efeito do RecursoSuspensivo ate decisao definitiva
Ultima instancia administrativa. Decisao irrecorrivel na via administrativa.
CTBPrazos e procedimentos sao referencias gerais. Verifique sempre na notificacao recebida e no DETRAN do seu estado.
FAQ
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes de transito e recursos administrativos.

Qual o prazo para pagar a multa apos receber a notificacao?
+
O prazo para pagamento com desconto de 20% e de 30 dias da notificacao da penalidade. Apos esse prazo, a multa e cobrada no valor integral. O prazo para recurso e independente do prazo para pagamento.
O recurso suspende a obrigacao de pagar a multa?
+
Sim. O recurso interposto dentro do prazo tem efeito suspensivo automatico sobre a exigibilidade da multa. O pagamento so e exigido apos o esgotamento de todas as instancias recursais ou transcurso do prazo sem recurso.
Posso recorrer sem advogado?
+
Sim. O processo administrativo de recurso de infracao de transito nao exige a assistencia de advogado. O condutor pode apresentar defesa e recursos diretamente, pessoalmente ou por procurador. A representacao por advogado e opcional.
Este blog tem vinculo com DETRAN, JARI ou orgaos publicos?
+
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